Um primeiro olhar sobre o 'simplex industrial'

"Esteve recentemente em consulta pública o projeto de decreto-lei que aprova medidas de simplificação de procedimentos administrativos em matéria de indústria, que constitui mais uma das iniciativas legislativas do Governo inseridas no quadro do SIMPLEX, com vista à redução dos encargos administrativos para as empresas. O diploma projetado introduz, assim, alterações que afetam diversos regimes jurídicos relativos à indústria, como o Sistema da Indústria Responsável (SIR), criado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto".

Leia aqui (site externo) o artigo da autoria de Ricardo Travado Reis (Advogado Estagiário da AMMC Legal), sobre o "Simplex Industrial", publicado na revista AMBIENTE MAGAZINE (21 de junho de 2023).